Audiência / Consulta Pública – Novas Diretrizes Viárias no Plano Diretor
No dia 25/08/2022, quinta-feira, às 09:00 da manhã, foi realizada uma importante Audiência Pública “on line” em Betim, para discutir junto à população os principais aspectos da implantação do futuro Rodoanel Metropolitano, e suas diretrizes dentro do Plano Diretor de Betim.
Essa discussão é importante na medida em que propõe a conciliação de avanços em relação à mobilidade urbana com eventuais intervenções sobre a Zona Urbana e Rural de Betim.
Todo o procedimento administrativo dessa discussão ocorre em etapas, conforme prevê a legislação vigente, como:
1. Análise das Propostas pela Comissão Executiva do Plano Diretor;
2. Análise das Propostas pelo Conselho do Plano Diretor;
3. Realização de Audiência / Consulta Pública;
4. Análise Jurídica da Proposta;
5. Elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei, do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
6. Realização de Audiência Pública pelo Poder Legislativo;
7. Análise do Projeto de Lei junto às comissões do Poder Legislativo;
8. Discussão do Projeto de Lei junto ao Plenário do Poder Legislativo;
9. Proposição de Lei – Votação;
10. Sancionamento e Publicação da nova Lei Complementar.
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https://www.youtube.com/user/PrefeituradeBetim/videos
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