Operação Urbana Consorciada no Município de Betim

A Lei Nº. 5.245, de 17 de janeiro 2012, institui a Operação Urbana Consorciada no Município de Betim, instrumento de política urbana em conformidade com o art. 84 da Lei Municipal 4.574/2007 e os arts. 32 e 33 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, e alterações posteriores.

 

Lei Nº 5.245 que institui a Operação Urbana Consorciada no Município de Betim (1501)