Código de Obras

O código de obras “estabelece as disposições gerais que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Betim, sem prejuízo das normas estaduais e federais aplicáveis” (art. 1º).

O primeiro código de obras de Betim foi instituído pelo Decreto Municipal n.º 233, de 1969. Após essa data, o regulamento passou por várias adaptações para se adequar às necessidades da cidade. Em 21 de março de 2011, foi aprovada a Lei n.º 5.116 que institui o código de obras e edificações do Município de Betim incorporando a modernização dos parâmetros construtivos das edificações e adequando-os às necessidades atuais, em especial aquelas voltadas à preservação do meio ambiente e aos direitos dos cidadãos.