CEPD

A Comissão Executiva do Plano Diretor (CEPD) é um dos instrumentos de gestão democrática do Plano Diretor e possui as seguintes atribuições, definidas pelo Artigo 101 da Lei Complementar n.º 07, de 28 de Dezembro de 2018 (Plano Diretor de Betim):

I – acompanhar a implementação do Plano Diretor e propor as alterações que julgar necessárias;

II – examinar a compatibilidade entre programas e planos, inclusive os planos setoriais e as diretrizes do Plano Diretor;

III – pronunciar-se sobre pendências e propostas de modificação da legislação urbanística;

IV – pronunciar-se, a pedido do prefeito, sobre questões urbanas e de ordenamento territorial;

V – analisar e opinar sobre a instalação de empreendimentos de impacto no patrimônio histórico-cultural, na rede de infra-estrutura e nos equipamentos públicos;

VI – solicitar ao Poder Executivo a realização de estudos e pesquisas referentes às questões urbanas, consideradas relevantes.

 

A CEPD é composta por representantes, no mínimo, das áreas de Planejamento, Obras, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Habitação, Governo, Fazenda e Jurídica (artigo 100).

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Portarias de Nomeação dos Membros da CEPD:


PORTARIA GAPR Nº 019, DE 02 DE ABRIL DE 2014 (32)

 

PORTARIA GAPR Nº 057, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 (29)

 

PORTARIA GAPR Nº 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (27)

 

PORTARIA GAPR Nº 025, DE 19 DE JULHO DE 2016 (29)

 

PORTARIA GAPR Nº 073, DE 10 DE MARÇO DE 2017 (31)

 

PORTARIA GAPR Nº 022, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 (30)

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Resoluções da CEPD:

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Resolução N° 01/2017 - Regimento Interno da CEPD (25)

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Resolução N° 02 de 18/12/2019 - Proj. Simplificado-ZcBio-Passeio (0)

Resolução N° 02 de 18/12/2019 - Anexo I (Termo de Compromisso ZCBio) (0)

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