Plano Diretor

“O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem estar de seus habitantes” (art. 1º).

O primeiro Plano Diretor de Betim foi aprovado em 1968. Anos após, em 1996, uma nova lei foi elaborada e aprovada sob o número 2.963. Com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001 tornou necessária a revisão dos Planos Diretores das cidades com mais de 100.000 habitantes e, então, foi aprovada a Lei n.º 4.574, de 2007.

Em 2011, a procura por investimentos no Município e a possibilidade de instalação de novos distritos industriais, demandou uma nova revisão das diretrizes de expansão urbana. Esse trabalho deu origem à alteração do Plano Diretor, que foi aprovada sob o n.º 5.177, em 10 de agosto de 2011.

Atualmente vigora o novo Plano Diretor de Betim, que foi revisto entre 2017 e 2018, e agora compõe a Lei Complementar 07/2018, de 28 de dezembro de 2018.

O novo Plano Diretor pode ser consultado através dos links abaixo (texto e mapas oficiais) ou ainda através do mapa ilustrativo “Plano Diretor- Planta Geral”, elaborado pela DPURB, que contém todas as camadas para consulta num único arquivo em .pdf.

Esperamos em breve facilitar ainda mais a consulta à nova lei, através da reativação completa da ferramenta digital “informação básica”, que já se encontra em processo de atualização.

 

Plano Diretor - Planta Geral (79)

 

Plano Diretor 2018 - Lei Complementar nº 07 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BETIM (596)

Anexos:

 

 

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PLANOS DIRETORES ANTERIORES (JÁ REVOGADOS),

DISPONÍVEIS APENAS PARA PESQUISA E COMPARAÇÃO:

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Plano Diretor 2011 (7384)

Anexos:

 

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Plano Diretor 2007 (6085)

Anexos: