Plano Diretor

 

“O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem estar de seus habitantes” (art. 1º).

O primeiro Plano Diretor de Betim foi aprovado em 1968. Anos após, em 1996, uma nova lei foi elaborada e aprovada sob o número 2.963. Com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001 tornou necessária a revisão dos Planos Diretores das cidades com mais de 100.000 habitantes e, então, foi aprovada a Lei n.º 4.574, de 2007.

Em 2011, a procura por investimentos no Município e a possibilidade de instalação de novos distritos industriais, demandou uma nova revisão das diretrizes de expansão urbana. Esse trabalho deu origem à alteração do Plano Diretor, que foi aprovada sob o n.º 5.177, em 10 de agosto de 2011.

Atualmente vigora o Plano Diretor de Betim, que foi revisto entre 2017 e 2018, e agora compõe a Lei Complementar 07/2018, de 28 de dezembro de 2018. Em 2020 foi aprovada a Lei Complementar nº 13 /2020 que altera os Anexos do Plano Diretor  e alguns artigos da Lei.

O Plano Diretor e alterações podem ser consultados através dos links abaixo (arquivo .KMZ, texto e mapas).

Esperamos em breve facilitar ainda mais a consulta à nova lei, através da reativação completa da ferramenta digital “informação básica”, que já se encontra em processo de atualização.

 

PD 2020 (356) Mapas dos Anexos  I, II, III e IV em .KMZ com alterações da Lei Complementar nº 13/2020 que altera os anexos do Plano Diretor da Lei Complementar nº 07/2018.

 

Lei Complementar nº 13 de 23 de Novembro de 2020 (144) Lei Complementar nº 13 de 23 de Novembro de 2020, que altera a Lei Complementar nº 07 de 28 de Dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Betim”, autoriza a realização de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo nas áreas que especifica, cria a Operação Urbana Consorciada “Via Icaivera”e dá outras providências.

 

Informamos que a Lei Complementar nº 07 de 28 de Dezembro de 2018 foi alterada pela Lei Complementar nº 13/2020. Orientamos que o cidadão se atente aos anexos acima para entendimento das alterações do Plano Diretor Municipal vigente.

 

Plano Diretor - Planta Geral (4075)  — >  OBS: Baixe primeiro o arquivo em seu computador.  Após abra-o através do ADOBE ACROBAT READER, para ter acesso às ferramentas e camadas (menu lateral do Mapa).

 

Plano Diretor 2018 - Lei Complementar nº 07 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BETIM (8219)

Anexos:

 

 

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PLANOS DIRETORES ANTERIORES (JÁ REVOGADOS),

DISPONÍVEIS APENAS PARA PESQUISA E COMPARAÇÃO:

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Plano Diretor 2011 (8269)

Anexos:

 

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Plano Diretor 2007 (6553)

Anexos:

 

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Plano Diretor 1996 - Lei nº 2.963 de 04 de Dezembro de 1996 (14)

 

Anexos: