Plano Diretor

“O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem estar de seus habitantes” (art. 1º).

O primeiro Plano Diretor de Betim foi aprovado em 1968. Anos após, em 1996, uma nova lei foi elaborada e aprovada sob o número 2.963. Com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001 tornou necessária a revisão dos Planos Diretores das cidades com mais de 100.000 habitantes e, então, foi aprovada a Lei n.º 4.574, de 2007.

Em 2011, a procura por investimentos no Município e a possibilidade de instalação de novos distritos industriais, demandou uma nova revisão das diretrizes de expansão urbana. Esse trabalho deu origem à alteração do Plano Diretor, que foi aprovada sob o n.º 5.177, em 10 de agosto de 2011.

Plano Diretor 2011 (7184)

Anexos:

 

Plano Diretor 2007 (5964)

Anexos: