Plano Municipal de Saneamento Básico

A lei nº 6412, de 12 de setembro de 2018 dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do Município de Betim. Estabelece planos para a proteção da saúde da população, salubridade do meio ambiente urbano e rural além de promover projetos e ações para sua implementação.

LEI 6412 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 (71)

 

Plano municipal de saneamento (44)