Serviços

Disponibilizamos neste espaço informações e serviços para o cidadão. Nele procuramos levar a DIRETORIA DE POLÍTICAS URBANAS cada vez mais próximo da população.

ATENÇÃO:

Em breve as informações desta página serão atualizadas e compatibilizadas com a legislação publicada em Dezembro de 2018 e já disponível em LEGISLAÇÃO: Leis complementares 05, 06 e 07, que modificam respectivamente as Leis de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Plano Diretor.