Anuência para retificação de área

A anuência para a retificação de área consiste no procedimento em que o município, por meio de seus órgãos competentes, verifica se o imóvel que se pretende retificar interfere com as áreas de sua propriedade (ruas, praças e terrenos destinados, equipamentos públicos, dentre outros).

 

 

 

 

Requerimento para abertura de Processos Físicos da DPURB (1338)

 

Arquivo Modelo para Retificação (433)