Planta Popular
O IPPUB fornece plantas populares para moradias destinadas à população de baixa renda, visando a assistir a demanda habitacional existente, com projetos adequados às exigências do Código de Obras e Edificações do município e demais normas urbanísticas vigentes.
O interessado para ser considerado apto ao recebimento de planta popular deverá se enquadrar nos seguintes requisitos:
I - Ser legítimo proprietário ou possuidor de imóvel no município, comprovado através de registro do imóvel atualizado ou título de domínio pleno ou útil de posse (contrato de compra e venda ou outro), sob qualquer modalidade, em seu nome, com firma reconhecida em cartório e, acompanhado do registro do imóvel atualizado;
II - Possuir renda líquida mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
III - Possuir lote ou terreno livre de quaisquer ônus para com o Município;
IV - Possuir lote ou terreno com área, limites e confrontações de acordo com a planta cadastral de parcelamento aprovado e/ou conforme descrito no Registro do Imóvel;
V - Possuir lote ou terreno vago, exceto na hipótese de haver Relação de Condomínio, cujo vizinho possua edifcação aprovada no município;
VI - Possuir lote ou terreno com declividade máxima de 15% (quinze por cento).
A planta popular será fornecida mediante abertura de procedimento administrativo específico com os seguintes documentos mínimos:
A - Requerimento de abertura, disponível no Protocolo – IPPUB ou clique aqui (4282);
B - Cópia de documento de identidade e CPF do proprietário ou possuidor do imóvel;
C - Comprovante de propriedade ou posse, conforme descrito no item I acima;
D - Comprovante de rendimentos mensais em nome do proprietário do imóvel, ou declaração de autônomo ou desempregado, devidamente identificada e assinada, conforme descrito no item II acima;
E - Comprovante de pagamento da taxa específica.
A cada interessado somente poderá ser fornecido um único projeto.
Veja abaixo alguns modelos das Planta Populares: