Parcelamento do Solo
As normas municipais para o parcelamento do solo no Município foram instituídas pelo Decreto Municipal n.º 237, de 1969. Os empreendimentos eram analisados com base nesse regulamento e também nas legislações estaduais e federais. A Lei de Parcelamento do Solo, Lei n.º 5.169, de 20 de julho de 2011, definIU os parâmetros a serem respeitados para a divisão de terrenos no Município de Betim criando novas modalidades de parcelamento e simplificando os procedimentos nos casos de menor impacto, como é o caso das modificações de lotes pertencentes a bairros já aprovados.
NOVA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 10. DE 10/09/2019. (1910)
Decreto 41159/2018 - Prazos referentes aos processos (647)
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Legislação anterior (REVOGADA) apenas para comparação:
Lei Municipal de Parcelamento do Solo (15739)