Parcelamento do Solo

As normas municipais para o parcelamento do solo no Município foram instituídas pelo Decreto Municipal n.º 237, de 1969. Os empreendimentos eram analisados com base nesse regulamento e também nas legislações estaduais e federais. A Lei de Parcelamento do Solo, Lei n.º 5.169, de 20 de julho de 2011, definIU os parâmetros a serem respeitados para a divisão de terrenos no Município de Betim criando novas modalidades de parcelamento e simplificando os procedimentos nos casos de menor impacto, como é o caso das modificações de lotes pertencentes a bairros já aprovados.

 

NOVA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 10. DE 10/09/2019. (1910)

 

NOVA LEI DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO / REURB - LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 09/09/2019 (1094)

 

Decreto 41159/2018 - Prazos referentes aos processos (647)

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Legislação anterior (REVOGADA) apenas para comparação:

 

Lei Municipal de Parcelamento do Solo (15739)

Estremação (5213)