Parcelamento do Solo

As normas municipais para o parcelamento do solo no Município foram instituídas pelo Decreto Municipal n.º 237, de 1969. Os empreendimentos eram analisados com base nesse regulamento e também nas legislações estaduais e federais. A nova Lei de Parcelamento do Solo, Lei n.º 5.169, de 20 de julho de 2011, define os parâmetros a serem respeitados para a divisão de terrenos no Município de Betim criando novas modalidades de parcelamento e simplificando os procedimentos nos casos de menor impacto, como é o caso das modificações de lotes pertencentes a bairros já aprovados.

Essa nova lei estabelece também os parâmetros e critérios para a regularização de parcelamentos do solo existentes no Município em agosto de 2010, simplificando o processo de aprovação.

Lei Municipal de Parcelamento do Solo (12923)

Estremação (4240)

Decreto 41159/2018 - Prazos referentes aos processos (144)