Parcelamento do Solo
As normas municipais para o parcelamento do solo no Município foram instituídas inicialmente pelo Decreto Municipal n.º 237, de 1969. Os empreendimentos eram analisados com base nesse regulamento e também nas legislações estaduais e federais. A Lei de Parcelamento do Solo, Lei n.º 5.169, de 20 de julho de 2011, definiu os parâmetros a serem respeitados para a divisão de terrenos no Município de Betim criando novas modalidades de parcelamento e simplificando os procedimentos nos casos de menor impacto, como é o caso das modificações de lotes pertencentes a bairros já aprovados. Posteriormente, passaram a vigorar, a partir de 2019, as Leis Complementares n° 08 e n° 10, que respectivamente trataram da regularização de parcelamentos e da aprovação de novos parcelamentos do solo no Município.
Atualmente, a partir de 2023, já vigoram as novas leis municipais referentes aos novos parcelamentos do solo a serem propostos e também a nova Lei de Regularização de Parcelamentos – Lei da REURB:
Lei Complementar nº 19, de 19 de setembro de 2023 - Lei de Parcelamento (1873)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Betim, e dá outras providências
Decreto nº 44.419 de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei do Parcelamento (1150)
Regulamenta os procedimentos para aprovação de Parcelamento do Solo
Decreto 41159/2018 - Prazos referentes aos processos (1613)
Lei Complementar nº 17, de 14 de setembro de 2023 - Lei de Reurb (483)
Dispõe sobre a Regularização Urbanística e Fundiária no Município de Betim, e dá outras providências
Decreto nº 44.417 de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei da Reurb (686)
Regulamenta os procedimentos para Regularização Urbanística e Fundiária
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Legislação anterior (REVOGADA) apenas para comparação:
NOVA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 10. DE 10/09/2019. (6970)
LC 12 de 29 de julho de 2020 (413)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DOSPARCELAMENTOS DO SOLO EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal de Parcelamento do Solo (17259)