ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, instrumento urbanístico instituído pelo Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257, de 2001, e prevista no Plano Diretor de Betim, foi regulamentada no Município por meio da Lei n.º 5.540, em 06 de junho de 2013.

O EIV é definido como sendo o conjunto de estudos prévios e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do mesmo e as que permaneceriam sem essa ação.

Com a aplicação desse instrumento esperamos tornar o desenvolvimento da cidade mais equilibrado e sustentável garantindo a coexistência harmoniosa de todas as atividades e consequentemente mais qualidade de vida para todos os cidadãos.

Anexos da Lei Municipal nº 7.371-2023. (549) Em resolução mais alta, para facilitar a consulta. Novo!

DECRETO Nº 44.377, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. (953) Regulamenta a Lei nº 7.371 de 04 de outubro de 2023.

Anexos do Decreto Municipal 44.377-2023. (873) Novo!

EIV - Roteiro e Diretrizes. (2023) Revisado em 2024. (900) Novo! De acordo com a Resolução nº 15 da CEPD, aprovada em 20/10/2023, em atendimento à Lei nº 7.371 de 04 de outubro de 2023.

Perímetros de Tombamento e Entorno (556)
Perímetros aprovados pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Betim em 24/08/202 e publicados nas edições do Órgão Oficial nº 2168 e 2170, de 15/06/2021 e 17/06/2021.

Fluxograma de Aprovação de EIV - Modalidades: Edificação e Funcionamento; Parcelamento do solo (992)

Cartilha EIV - Pesquisas (568) Documento disponibilizado para ser entregue pelos Responsáveis Técnicos na fase das Pesquisas de Percepção de Vizinhança.

Listagem de Jornais de Circulação no Município. (203) Novo! Documento disponibilizado para auxiliar os Responsáveis Técnicos na fase da publicação do Edital em jornal que dá publicidade ao Estudo que será analisado.

- FORMULÁRIO:

Formulário para Certidão de Conformidade para DTB COPASA (676)

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Leis Anteriores (Revogadas) para consulta

Lei 5.540 de 6 de junho de 2013 - EIV (6735) Revogada pela Lei Nº 7.371/2023.

Lei 6421 de 28 de setembro de 2018-Altera Anexo I do EIV (1777) Revogada pela Lei Nº 6.499/2019.

Lei N° 6.499 de 03 de maio de 2019 - Altera Anexo I (2226) Revogada pela Lei Nº 7.371/2023.