Anuência para denominação de logradouro

A anuência para denominação de logradouro consiste no procedimento em que o Município, por meio de seus órgãos competentes, verifica se a proposição de alteração de denominação de logradouro é consistente dos pontos de vista cartográfico e legal (de acordo com a lei 6140 de 21 de dezembro de 2016).

 

Termo de anuência (411)

 

Lei 6140 de 21 de dezembro de 2016 (327)