Legislação
A 1ª Conferência das Cidades de Betim, realizada em 4 e 5 de dezembro de 2009, aprovou, dentre várias propostas, a criação de um instituto que cuidasse da gestão da cidade.
A Legislação Urbanística regula, ordena e faz uma cidade legal. Com este intuito, foi criado o Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim, através da Lei 5027 de 16 de agosto de 2010.
Desde então, a equipe do Instituto tem-se debruçado na revisão da legislação urbanística do município, na contratação de consultoria para acelerar os processos de aprovação de projetos, e na criação de um sistema que permita ao cidadão acionar por meio do site do IPPUB, informações on line, antes obtidas através de petições que demoravam muito tempo.
Betim é a única cidade que já presta esse serviço gratuitamente. O processo de discussão para revisão da legislação foi coletivo, envolvendo arquitetos, corretores, CREA, AMPEA, construtores e a Câmara de Vereadores, sem a qual não teria sido possível aprovar um conjunto de leis fundamentais para a organização da cidade.
O IPPUB preza muito a parceria com a sociedade por meio de seus representantes, e é por isso que estamos tendo muito sucesso, apesar de termos apenas um ano de vida.
Desta maneira esperamos consolidar o Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim- IPPUB, como um órgão importante na gestão da cidade.
- Plano Diretor
- Código de Obras
- Código de Posturas
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
- Lei de Uso e Ocupação do Solo
- Outorga
- Transferência do Direito de Construir
- Parcelamento do Solo
- Operação Urbana Consorciada no Município de Betim
- Operação Urbana Consorciada do Córrego Santo Antônio
- Operação Urbana Consorciada Aroeiras
- Medidas Compensatórias e Doação
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Outras Leis