Lei Medidas Compensatórias e Doação

Atualmente vigora a Lei Municipal n° 6.646/2019, que ESTABELECE AS REGRAS PARA AS DOAÇÕES COM ENCARGOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.

 

LEI Nº 6.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (26)

 

Lei Municipal n° 6.448, de 22 de dezembro de 2018 (324)

REVOGADA PELA LEI Nº 6646, DE 20/12/2019

 

Decreto Municipal n° 41.515, de 20 de fevereiro de 2019 (298)