Lei Medidas Compensatórias e Doação

A Lei 6.228, de 30 de Agosto de 2017, institui Medidas Compensatórias Sociais de Empreendimentos e a Doação ou Cessão com Encargo de Imóveis Públicos e dá outras providências.

Essas medidas compensatórias são mecanismos destinados a compensar impactos decorrentes de determinados empreendimentos.

O Decreto 40.886, de 12 de setembro de 2017, regulamenta essa lei com a criação da Comissão de Avaliação de Contrapartidas Sociais e Doação ou Cessão de Imóveis Públicos – CACS.

 

Decreto nº 40.886 de 12 de setembro de 2017 (412)

 

Lei Nº 6228-30-08-2017 - Medidas Compensatórias Sociais (434)