Lei Medidas Compensatórias e Doação

Atualmente vigora a Lei Municipal n° 6.448, de 22 de dezembro de 2018, que institui medidas compensatórias sociais de empreendimentos e a doação ou cessão com encargos de imóveis públicos e dá outras providências.

A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal n° 41.515, de 20 de fevereiro de 2019.

 

Lei Municipal n° 6.448, de 22 de dezembro de 2018 (110)

 

Decreto Municipal n° 41.515, de 20 de fevereiro de 2019 (90)