Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Lei estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
Esta nova lei de uso e ocupação do solo de Betim contempla parâmetros para todo o território da cidade, inclusive para a Zona Rural. Nela os cidadãos podem consultar os parâmetros de edificação e os usos permitidos para os terrenos de interesse no Município.
Lei Complementar nº 20, de 04 de outubro de 2023 - Lei de Uso e Ocupação do Solo (1484)
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Betim;
Anexo II - Mapa de Zonas - Lei Complementar nº 20 de 04 de outubro de 2023 (800)
Mapeia o Zoneamento do Município de Betim
Anexo III - Tabela de parâmetros - Lei Complementar nº 20 de 04 de outubro de 2023 (695)
Estabelece os parâmetros edilícios por zona
KMZ da Lei de Uso e Ocupação do Solo com Parâmetros (795)
Arquivo KMZ do zoneamento contendo os parâmetros estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei Complementar nº 20 de 04 de outubro de 2023
LEI DE PROTEÇÃO DA BACIA DE VÁRZEA DAS FLORES - LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 20/12/1999 (5206)
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Legislação anterior (REVOGADA) apenas para comparação:
NOVA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 09/09/2019 (17753)
MAPA DE ZONAS - Anexo II da Lei Complementar 09/2019 (7138)
TABELA COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONA - Anexo III da Lei Complementar 09/2019 (7350)
KMZ Lei de Uso e Ocupação do Solo 2019 (1573)
Lei de uso e ocupação do solo em formato CAD - 28 de julho de 2014 (166796)Lei 5720 de 03 de julho de 2014 (5431)
LEI COMPLEMENTAR 05 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (2543) – ALTERA A LEI 5386/2012Lei nº 5.575, de 03 de julho de 2013- Altera LUOS (10518)
- Lei de Uso e Ocupação (14643) Revogado
- Anexo 3 (2651) Revogado
- Anexo 4A, B e 5 (4105) Revogado