Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Lei estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
Esta nova lei de uso e ocupação do solo de Betim contempla parâmetros para todo o território da cidade, inclusive para a Zona Rural. Nela os cidadãos podem consultar os parâmetros de edificação e os usos permitidos para os terrenos de interesse no Município.
NOVA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 09/09/2019 (622)
TABELA COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONA - Anexo III da Lei Complementar 09/2019 (350)
Mapa LUOS em Kmz (189)
LEI DE PROTEÇÃO DA BACIA DE VÁRZEA DAS FLORES - LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 20/12/1999 (3642)
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Legislação anterior (REVOGADA) apenas para comparação:
Lei de uso e ocupação do solo em formato CAD - 28 de julho de 2014 (166412)Lei 5720 de 03 de julho de 2014 (5075)
LEI COMPLEMENTAR 05 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (1387) – ALTERA A LEI 5386/2012Lei nº 5.575, de 03 de julho de 2013- Altera LUOS (9579)
- Lei de Uso e Ocupação (9183) Revogado
- Anexo 3 (2135) Revogado
- Anexo 4A, B e 5 (3233) Revogado