Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Lei estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Aprovada em 23 de julho de 2012 sob o número 5.386.
Esta nova lei de uso e ocupação do solo de Betim contempla parâmetros para todo o território da cidade, inclusive para a Zona Rural. Nela os cidadãos podem consultar os parâmetros de edificação e os usos permitidos para os terrenos de interesse no Município.
- Lei de uso e ocupação do solo em formato CAD - 28 de julho de 2014 (166083)
- Lei 5720 de 03 de julho de 2014 (4751)
- LEI COMPLEMENTAR 05 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (961) – ALTERA A LEI 5386/2012
- Lei nº 5.575, de 03 de julho de 2013- Altera LUOS (9104)
- Lei nº. 5.386, de 23 de julho de 2012- Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Betim. (13321)
- Lei de Proteção da Bacia de Várzea das Flores - Lei nº 3263-99 (3394)
- Lei de Uso e Ocupação (8820) Revogado
- Anexo 3 (2069) Revogado
- Anexo 4A, B e 5 (3043) Revogado