Lei de Uso e Ocupação do Solo

A Lei estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.

Esta nova lei de uso e ocupação do solo de Betim contempla parâmetros para todo o território da cidade, inclusive para a Zona Rural. Nela os cidadãos podem consultar os parâmetros de edificação e os usos permitidos para os terrenos de interesse no Município.

 

 

NOVA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 09/09/2019 (1070)


MAPA DE ZONAS - Anexo II da Lei Complementar 09/2019 (574)

 

TABELA COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONA - Anexo III da Lei Complementar 09/2019 (613)

 

Mapa LUOS em Kmz (362)

 

LEI DE PROTEÇÃO DA BACIA DE VÁRZEA DAS FLORES - LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 20/12/1999 (3724)

 

 


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Legislação anterior (REVOGADA) apenas para comparação: