Lei de Uso e Ocupação do Solo

A Lei estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.

Esta nova lei de uso e ocupação do solo de Betim contempla parâmetros para todo o território da cidade, inclusive para a Zona Rural. Nela os cidadãos podem consultar os parâmetros de edificação e os usos permitidos para os terrenos de interesse no Município.

 

Lei Complementar nº 20, de 04 de outubro de 2023 - Lei de Uso e Ocupação do Solo (22192)

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Betim;

 

Anexo II - Mapa de Zonas - Lei Complementar nº 20 de 04 de outubro de 2023 (2376)

Mapeia o Zoneamento do Município de Betim

 

Anexo III - Tabela de parâmetros - Lei Complementar nº 20 de 04 de outubro de 2023 (2204)

Anexo III - Tabela de Parâmetros - Preto e Branco - Lei Complementar nº 20 de 04 de outubro de 2023 (1708)

Estabelece os parâmetros edilícios por zona

 

KMZ da Lei de Uso e Ocupação do Solo com Parâmetros (2195)

Arquivo KMZ do zoneamento contendo os parâmetros estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei Complementar nº 20 de 04 de outubro de 2023

 

LEI DE PROTEÇÃO DA BACIA DE VÁRZEA DAS FLORES - LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 20/12/1999 (5473)

 

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Legislação anterior (REVOGADA) apenas para comparação:

 

NOVA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 09/09/2019 (18305)


MAPA DE ZONAS - Anexo II da Lei Complementar 09/2019 (7727)

 

TABELA COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONA - Anexo III da Lei Complementar 09/2019 (7569)

 

 

KMZ Lei de Uso e Ocupação do Solo 2019 (1722)