Prefeitura de Betim realizou a 1ª audiência pública para propor alterações de leis urbanísticas
Arquivos apresentados na 1ª Audiência Pública para Download (todos no mesmo arquivo .zip):
Arquivos Audiência Pública SORTEH 11-04-2023 (182)
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Link para acessar os vídeos da 1ª Audiência Pública:
1ª Parte: https://www.youtube.com/watch?v=NHADLGx60wM
2ª Parte: https://www.youtube.com/watch?v=0iLmxbaNPNE
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Com o objetivo de atrair investimentos, além de democratizar e modernizar a legislação urbanística municipal, a Prefeitura de Betim, por meio da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação (Sorteh), realizou, na terça-feira (11/04/2023), às 14h, a 1ª audiência pública para apresentar alterações em três leis que tratam de EIV, parcelamento e regularização do solo no município. A reunião foi transmitida para todos os interessados, que puderam acompanhar em tempo real e enviar perguntas pelo bate-papo, pelo canal oficial da prefeitura no Youtube - youtube.com/PrefeituradeBetim.
Foram apresentadas no evento novas propostas para as leis urbanísticas de Parcelamento de Solo, Regularização Fundiária e Estudo de Impacto de Vizinhança. O intuito é, por meio das atualizações, adequar os empreendimentos à realidade do mercado e do interesse público, para, assim, aumentar as possibilidades do poder de compra da população e atrair mais investimentos para Betim.
A Lei de Parcelamento de Solo ordena o espaço urbano destinado ao uso e ao desenvolvimento do solo à habitação. A Lei de Regularização Fundiária busca garantir o direito à moradia, à qualidade e à sustentabilidade urbana e ambiental. Já a Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança busca a instalação de empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais em equilíbrio com as características de cada região da cidade, garantindo a qualidade ambiental e de vida da vizinhança, aliada ao desenvolvimento.
Ao término da audiência pública, os participantes terão até quinta-feira (13), às 12h, para sugerir mudanças no plano de alterações. As sugestões devem ser enviadas para e-mail específico da divisão/seção que trata cada assunto, sendo:
1. Parcelamento do Solo (urbano.sorteh@gmail.com),
2. Regularização Fundiária (regularizacao.sorteh@gmail.com) e,
3. Estudo de Impacto de Vizinhança: (seiv.sorteh@gmail.com).
A previsão é de que os projetos de lei sejam enviados à Câmara Municipal na segunda-feira (17/04/2023) para posterior apreciação e votação dos vereadores.
“Para melhor planejamento de infraestrutura no município, é necessário seguir as leis urbanísticas. É por meio delas que se cria novos bairros e regulariza os já existentes, permitindo aumento da qualidade de vida de quem já mora no local ou criando espaços para a implantação de novas moradias, proporcionando, assim, melhor atendimento à população. Entendemos que, para além da alteração das leis, as propostas de modernização da legislação urbanística do município que vamos apresentar acompanham o desenvolvimento da cidade e, principalmente, a dinâmica de mercado que temos constatado. Isso vai atrair ainda mais investimentos para Betim”,
explica o secretário municipal de Ordenamento Territorial e Habitação, Marco Túlio Freitas.
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Arquivos apresentados na Audiência Pública para Download (todos no mesmo arquivo .zip):
Arquivos Audiência Pública SORTEH 11-04-2023 (182)