Lei Medidas Compensatórias e Doação
Atualmente vigora a Lei Municipal n° 6.646/2019, que ESTABELECE AS REGRAS PARA AS DOAÇÕES COM ENCARGOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.
LEI Nº 6.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (1365)
Lei Municipal n° 6.448, de 22 de dezembro de 2018 (654)
REVOGADA PELA LEI Nº 6646, DE 20/12/2019
Decreto Municipal n° 41.515, de 20 de fevereiro de 2019 (638)