Plano Municipal de Saneamento Básico
A lei nº 6412, de 12 de setembro de 2018 dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do Município de Betim. Estabelece planos para a proteção da saúde da população, salubridade do meio ambiente urbano e rural além de promover projetos e ações para sua implementação.
LEI 6412 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 (2356)Plano municipal de saneamento (1170)