OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NOVA BETIM – AERÓDROMO

A Operação Urbana Consorciada “Nova Betim”, compreende um conjunto integrado de intervenções coordenadas pelo município de Betim, com a participação dos proprietários, usuários e investidores, visando atender às diretrizes de urbanização previstas no Plano Diretor Municipal na área da ADE do Aeródromo, por meio de:

I – promoção da ocupação ordenada da região no entorno do Aeródromo Inhotim, respeitando as diretrizes do Plano Diretor Municipal e as áreas de segurança;

II – melhoria do sistema viário da região com a implantação de um conjunto de vias arteriais de acesso ao Aeródromo Inhotim;

III – estabelecimento de conectividade do sistema viário municipal;

IV – integração do sistema viário municipal ao metropolitano;

V – implantação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento econômico, ambiental e urbano na região;

VI – qualificação das áreas destinadas à indústria, ao comércio, serviços e à moradia;

VII – melhoria e valorização ambiental da região;

VIII – definição da Zona de Proteção do Aeródromo.

Abaixo disponibilizamos os arquivos das Leis e Decretos referentes a essa OUC:

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. Conselho Gestor Nova Betim - Decreto Nº 42.941-2021 (23)

. Conselho Gestor Nova Betim - Decreto Nº 45.773-2024 (29)

. Conselho Gestor Nova Betim - Decreto Nº 47.839-2025 (13)

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. LEI Nº 7.590-2024 - Altera a lei que institui a OUC Nova Betim (48)

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. LEI Nº 6.615-2019 - Institui a Operação Urbana Consorciada Nova Betim (43)

. Anexos da Lei nº 6.615-2019 (38)

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. OUC Nova Betim - Arquivos .KMZ (42)