Operação Urbana Consorciada Simplificada Betcon

A Operação Urbana Consorciada Simplificada BETCON (OUCS BETCON), instituída pela Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2020, compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Município de Betim, com a participação dos proprietários da área envolvida, visando à urbanização e valorização ambiental da região por meio da implantação de trecho de sistema viário de ligação ao Bairro Icaivera, criação de Reserva Particular Ecológica (RPE) e áreas verdes.

A área objeto da OUCS BETCON é apresentada no Plano Urbanístico e no memorial descritivo que compõem o Anexo I desta Lei.

As obras do empreendimento terão caráter de utilidade pública, sobretudo para fins de cumprimento da lei Federal 12.651, de 2012 (Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa).

São objetivos da OUCS BETCON:

I – implantar trecho de sistema viário arterial do Município, constituído por via de acesso ao Bairro Icaivera;

II – promover a conexão da porção norte do Município com a Região Metropolitana de Belo Horizonte;

III – desenvolver nova centralidade urbana no território municipal;

IV – proteger áreas verdes compreendidas na área da OUCS BETCON, destinadas à conservação dos recursos naturais e à valorização paisagística, por meio da instituição de Reserva Particular Ecológica – RPE e destinação dos percentuais de espaços livres de uso público nos parcelamentos de solo.

As intervenções necessárias para o cumprimento dos objetivos previstos  estão representadas no Anexo I desta Lei.

Abaixo disponibilizamos os arquivos das Leis e Decretos referentes a essa OUC:

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