OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA VIA ICAIVERA

A Operação Urbana Consorciada Via Icaivera, compreende um conjunto integrado de intervenções e medidas coordenadas pelo Município de Betim, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores, visando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

A Área de Diretrizes Especiais da Via Icaivera, instrumento de ordenação e reestruturação urbana, foi estabelecida no Plano Diretor do Município, com propostas relativas a transformações urbanísticas, ambientais, sociais e econômicas do território, bem como com as formas de financiamento e de gestão democrática.

Os objetivos gerais da Operação Urbana Consorciada Via Icaivera, nos termos definidos em seu Estudo de Impacto de Vizinhança, são:

I – promover o crescimento e desenvolvimento ordenado das áreas de seu Perímetro de Adesão, ampliando o perímetro urbano do Município de Betim com desenvolvimento planejado, ambientalmente sustentável e compatível com a provisão da correspondente infraestrutura urbana e social;

II – promover o incremento de melhorias sociais, econômicas, bem como a valorização e a preservação ambiental na Região;

III – melhorar as condições de acesso e mobilidade da Região, especialmente, por intermédio da interligação proporcionada pela implantação da Via Icaivera;

IV – incrementar a conectividade urbana, realizando a interligação das áreas de entorno da Operação Urbana Consorciada Via Icaivera, ao seu Perímetro de Adesão, com a proposição e implantação de infraestrutura pública, para o desenvolvimento da Região como um todo;

V – promover a desfragmentação dos núcleos urbanos, no Município de Betim, viabilizando-se um processo de transformação da Região, em parceria com o setor privado, em sua dinâmica de transformação;

VI – garantir a autossuficiência às porções do território desenvolvidas pela operação urbana, gerando novas centralidades urbanas, com diversidades de usos;

VII – implantar o programa de Intervenções previsto na presente Lei, observadas as diretrizes da gestão democrática da Cidade.

Inicialmente, a OUC Via Icaivera foi instituída através da Lei Complementar nº 13, de 23 de novembro de 2020.

Posteriormente, a OUC Via Icaivera passou a vigorar conforme a Lei Municipal nº 7.168, de 03 de novembro de 2022.

Atualmente, a OUC Via Icaivera vigora com as alterações aprovadas pela Lei Municipal nº 7.625 de 29 de agosto de 2024.

Abaixo disponibilizamos os arquivos das Leis e Decretos referentes a essa OUC:

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. Lei Complementar nº 13, de 23 de novembro de 2020. (32)

. Lei Municipal nº 7.168, de 03 de novembro de 2022. (32)

. Lei Nº 7.625 de 29 de agosto de 2024 - Altera a Lei 7.169-2022. (32)

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Conselho Gestor OUC Via Icaivera - Decreto Nº 45.871-2024 (29)

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Arquivo .KMZ - Perímetro OUC Via Icaivera 2024 (39)

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