CLIQUE PARA CONSULTAR CADA PROJETO DE LEI:

Dispõe sobre o Licenciamento Urbanístico de novos parcelamentos do solo do Município de Betim e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regularização Urbanística e Fundiária dos parcelamentos do solo existentes no Município de Betim e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Betim.
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim e dá outras providências.
Institui a aprovação social com fundamento na Lei Federal n° 11.888, 24 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos dos artigos 82 e 83 da Lei Complementar n° 07, de 28 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a transferência do direito de construir, nos termos dos artigos 87 e 88 da Lei Complementar n° 07, de 28 de dezembro de 2018.