OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA BACIA DO CÓRREGO DO PINTADO
Inicialmente, a Lei Municipal nº 6.147, de 28 de dezembro de 2016, instituiu a OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA BACIA DO CÓRREGO DO PINTADO.
Essa OUC compreende um conjunto integrado de intervenções coordenadas pelo Município de Betim, com a participação dos proprietários, usuários e investidores, visando atender às diretrizes de urbanização previstas no Plano Diretor Municipal, por meio de:
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I – implantação da Via das Indústrias – Via 024 definida pelo Plano Diretor vigente;
II – estabelecimento de conectividade do sistema viário municipal;
III – integração do sistema viário municipal ao metropolitano;
IV – urbanização de parte da porção leste do território municipal;
V – suporte à implantação de novas atividades econômicas;
VI – suporte ao incremento logístico necessário ao melhor funcionamento das atividades econômicas já instaladas no Município;
VII – criação de novos espaços para moradia;
VIII – melhoria e valorização ambiental da região.
Posteriormente, A OUC foi alterada pela Lei Municipal nº 6.771, de 21 de outubro de 2020.
Atualmente, a OUC vigora com as alterações aprovadas pela Lei Municipal nº 7.594, de 29 de julho de 2024.
Abaixo disponibilizamos os arquivos das Leis e Decretos referentes a essa OUC:
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. Lei Municipal nº 7.594, de 29 de julho de 2024. (45)
. Anexos da Lei nº 7.594/2024 (50)
. Arquivo .KMZ do Plano Urbanístico e Perímetro da OUC (50)
. Decreto Municipal n° 45.892/2024 (Conselho Gestor atual) (41)
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Leis anteriores:
. Lei Municipal nº 6.147/2016 (34)