Betim realizou a 2ª audiência pública para propor alterações de leis urbanísticas

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Link para a página da 1ª Audiência Pública para propor alterações de leis urbanísticas de Parcelamento do Solo, EIV e REURB:

http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/prefeitura-de-betim-realiza-audiencia-publica-para-propor-alteracoes-de-leis-urbanisticas/

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Arquivos apresentados na 2ª Audiência Pública para propor alterações de leis urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras:

 

Apresentação da Audiência - 25-04-2023 (195)

Arquivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (233)

Arquivos do Código de Obras (267)

 

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Link para acessar o vídeo da 2ª Audiência Pública:

https://www.youtube.com/watch?v=eLnsD6Th61w

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A Prefeitura de Betim, por meio da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação (SORTEH), realizou, na  terça-feira (25/04/2023), às 13h, a 2ª audiência pública para propor e discutir junto à população as novas  alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras.
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A reunião, que teve o objetivo de democratizar e modernizar a legislação urbanística municipal para atrair mais investimentos, ocorreu duas semanas depois da primeira audiência que também tratou do assunto. A apresentação foi aberta à  população e os interessados puderam acompanhar em tempo real, enviando  perguntas pelo bate-papo do canal oficial da prefeitura no Youtube:  youtube.com/PrefeituradeBetim.
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A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios e parâmetros de utilização do território  com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Já o Código de Obras é o meio que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização das construções, ao realizar aprovação de projetos, licenciamento, execução, manutenção e conservação das obras na cidade.

Ao término da audiência pública, os participantes tiveram um prazo (até terça-feira – 02/05/2023 às 12h), para sugerir mudanças no plano de alterações. As sugestões foram enviadas para os e-mails das divisões da secretaria SORTEH: fiscalizacao.sorteh@gmail.com e dle.sorteh@gmail.com.

Os projetos de lei serão enviados à Câmara Municipal para apreciação e votação dos vereadores.

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“Na semana passada realizamos audiência para propor alterações em três leis que tratam de parcelamento e da regularização do solo no município. Agora, damos continuidade ao projeto com o intuito de, por meio das atualizações, adequar os empreendimentos à realidade do mercado e do interesse público, para, assim, aumentar as possibilidades do poder de compra da população e atrair mais investimentos para Betim”,

explica o secretário municipal de Ordenamento Territorial e Habitação, Marco Túlio Freitas.