Plano Diretor

 

“O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem estar de seus habitantes” (art. 1º).

O primeiro Plano Diretor de Betim foi aprovado em 1968. Anos após, em 1996, uma nova lei foi elaborada e aprovada sob o número 2.963. Com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001 tornou necessária a revisão dos Planos Diretores das cidades com mais de 100.000 habitantes e, então, foi aprovada a Lei n.º 4.574, de 2007.

Em 2011, a procura por investimentos no Município e a possibilidade de instalação de novos distritos industriais, demandou uma nova revisão das diretrizes de expansão urbana. Esse trabalho deu origem à alteração do Plano Diretor, que foi aprovada sob o n.º 5.177, em 10 de agosto de 2011.

 

Atualmente vigora  a Lei Complementar nº de 28, de dezembro de 2018, e suas alterações posteriores, tendo sido a mais recente aprovada em  2024, através da Lei Complementar nº 23, de 11 de Março de 2024.

 

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ARQUIVOS DA LEI VIGENTE

(Texto das Leis Complementares nº 07/2018, 15/2021, 16/2022  e 23/2024
e  Anexos da Lei Complementar nº 23/2024)

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Texto compilado com a Lei Complementar nº 07/2018

e suas alterações posteriores vigentes:

LC nº 15/2021, LC nº 16/2022 e LC nº 23/2024


 

Leis originais vigentes e publicadas

 

 

  • Lei Complementar nº 15, de 30 de Dezembro de 2021

Lei Complementar nº 15 de 30 de Dezembro de 2021 (2855) Texto da Lei Complementar nº 15, de 30 de Dezembro de 2021, que altera a lei Complementar n° 07, de 28 de Dezembro de 2018.

 

  • Lei Complementar nº 16, de 29 de Dezembro de 2022

Lei Complementar nº 16 de 29 de Dezembro de 2022 (1079) Texto da Lei Complementar nº 16, de 29 de Dezembro de 2022, que altera a lei Complementar n° 07, de 28 de Dezembro de 2018.

 

  • Lei Complementar nº 23, de 11 de Março de de 2024

Lei Complementar nº 23, de 11 de Março de 2024 (653) Texto da Lei Complementar nº 23, de 11 de Março de 2024, que altera a lei Complementar n° 07, de 28 de Dezembro de 2018.

 

Anexos Vigentes

 

Os Anexos que vigoram são os da Lei Complementar nº 23, de 11 de Março de 2024:


 

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KMZ DOS ANEXOS VIGENTES

Anexos da Lei Complementar nº 23/2024

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As informações de Mapa dos Anexos do Plano Diretor podem ser consultados também através do link abaixo (arquivo .KMZ)

KMZ Plano Diretor 2024 (1559)Arquivo .KMZ dos Anexos I, II, III e IV do Plano Diretor 2024.

Atenção: Esse Arquivo .KMZ foi revisado em: 28/02/2024. Recomendamos, para todos os efeitos, que os Anexos oficiais em .PDF disponíveis nessa página, sejam consultados em conjunto. Em caso de divergência entre os anexos aprovados e o arquivo KMZ, pedimos por gentileza que informe à Divisão de Planejamento Urbano para que possa averiguar a informação e reparar o erro. Vigorará a informação de mapa aprovado através dos anexos da Lei Complementar nº 23, de 11 de Março de 2024.

Esperamos em breve facilitar ainda mais a consulta à nova lei, através da reativação completa da ferramenta digital “informação básica”, que já se encontra em processo de atualização.

 

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ALTERAÇÕES ANTERIORES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/ 2018

Anexos e textos que foram substituídos, somente para consulta.

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Anexos PD 2022 (Substituídos pela Lei Complementar nº 23 de 11 de Março de 2024)

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Anexos PD 2021  (Substituídos pela Lei Complementar nº 23 de 11 de Março de 2024)

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Anexos PD 2018 (Substituídos pelos Anexos da Lei Complementar nº 23/2024):

Plano Diretor - Planta Geral (6727)

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Lei Complementar nº 13 de 23 de Novembro de 2020 (1832) Texto da Lei Complementar nº 13 de 23 de Novembro de 2020, que altera a Lei Complementar nº 07 de 28 de Dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Betim”, autoriza a realização de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo nas áreas que especifica, cria a Operação Urbana Consorciada “Via Icaivera”e dá outras providências. (REVOGADA)

 

 

 

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PLANOS DIRETORES ANTERIORES (JÁ REVOGADOS),

DISPONÍVEIS APENAS PARA PESQUISA E COMPARAÇÃO:

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Plano Diretor 2011 (9027)

Anexos:

 

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Plano Diretor 2007 (6951)

Anexos:

 

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Plano Diretor 1996 - Lei nº 2.963 de 04 de Dezembro de 1996 (2681)

 

Anexos:

 

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Decreto Municipal n° 1.829, de 28 de dezembro de 1979 (ZU, ZEU, ZR) (208)