CEPD

A Comissão Executiva do Plano Diretor (CEPD) é um dos instrumentos de gestão democrática do Plano Diretor e possui as seguintes atribuições, definidas pelo Artigo 101 da Lei Complementar n.º 07, de 28 de Dezembro de 2018 (Plano Diretor de Betim):

I – acompanhar a implementação do Plano Diretor e propor as alterações que julgar necessárias;

II – examinar a compatibilidade entre programas e planos, inclusive os planos setoriais e as diretrizes do Plano Diretor;

III – pronunciar-se sobre pendências e propostas de modificação da legislação urbanística;

IV – pronunciar-se, a pedido do prefeito, sobre questões urbanas e de ordenamento territorial;

V – analisar e opinar sobre a instalação de empreendimentos de impacto no patrimônio histórico-cultural, na rede de infraestrutura e nos equipamentos públicos;

VI – solicitar ao Poder Executivo a realização de estudos e pesquisas referentes às questões urbanas, consideradas relevantes.

 

A CEPD é composta por representantes, no mínimo, das áreas de Planejamento, Obras, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Habitação, Governo, Fazenda e Jurídica (artigo 100).

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Portarias de Nomeação dos Membros da CEPD:


PORTARIA GAPR Nº 019, DE 02 DE ABRIL DE 2014 (544)

 

PORTARIA GAPR Nº 057, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 (805)

 

PORTARIA GAPR Nº 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (622)

 

PORTARIA GAPR Nº 025, DE 19 DE JULHO DE 2016 (915)

 

PORTARIA GAPR Nº 073, DE 10 DE MARÇO DE 2017 (506)

 

PORTARIA GAPR Nº 022, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 (475)

 

PORTARIA GAPR Nº 224, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (225)

 

PORTARIA GAPR N° 278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. (64)

 

PORTARIA GAPR N 133, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. (68)

 

PORTARIA GAPR Nº 172, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. (223)

 

PORTARIA GAPR Nº 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. (384)

 

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Resoluções da CEPD:

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1. Resolução N° 01/2017 - Regimento Interno da CEPD (525)

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2. Resolução N° 02 de 18/12/2019 - Proj. Simplificado-ZcBio-Passeio (2581)


Resolução N° 02 de 18/12/2019 - Anexo I (Termo de Compromisso ZCBio) (508)

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3. Resolução N° 03 de 03/02/2021 - Retifica a ZAE ref. Lote 1 Quadra 8 D.I. Bandeirinhas (351)

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4. Resolução N° 04 de 03/02/2021 - Parcelamentos aprovados em módulos inferiores a 20.000m² (318)

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5. Resolução N° 05 de 16/02/2022 - Referente à emissão da Certidão de Módulo Mínimo - CMM (184)

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6. Resolução N° 06 de 23/09/2022 - Referente à Redelimitação de uma Área de Interesse Ambiental IV, lindeira à Alça de Contorno de Betim - BRs-381/262, entre os bairros Monte Verde e Arquipélago Verde. (141)

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7. Resolução Nº 07 de 06/12/2022 - Referente ao trâmite e aos procedimentos de Análise e Aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança. (238)

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8. Resolução Nº 08 de 06/12/2022 - Referente à modalidade “Aprovação Vinculada em Gleba”. (150)

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9. Resolução Nº 09 de 06/12/2022 - Referente à Redelimitação de uma Área de Interesse Ambiental IV, localizada em área lindeira ao Córrego Santo Antônio, próx. à Q 06 bairro Chácaras Reunidas Guaraciaba. (121)

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10. Resolução Nº 10 de 13/12/2022 - Referente à Redelimitação de uma Área de Interesse Ambiental IV, em área lindeira ao Córrego Santo Antônio, próx. ao Lote 05 da Q 10 do Distrito Industrial Bandeirinha. (158)

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11. Resolução Nº 11 de 24/03/2023 - Referente à Redelimitação de Áreas de Interesse Social – I e II no lugar denominado Sítios Bodocó. (145)

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12. Resolução Nº 12 de 19/05/2023 - Referente à Redelimitação de Área de Interesse Ambiental III - AIA-III situada entre os bairros Recreio dos Caiçaras, Vila Inconfidência e Amarante. (73)

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13. Resolução Nº 13 de 07/07/2023 - Referente à Redelimitação de Zona de Atividades Especiais I – ZAE-I e de Áreas de Interesse Ambiental II, IV e VI, situadas no Parque Industrial de Betim. (80)

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14. Resolução Nº 14 de 16/08/2023 - Referente à definição do Módulo Mínimo de 180 m² para a Área de Interesse Social II do bairro Chácaras Arapuã, conforme constante na Base Cartográfica Oficial de Betim. (77)

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15. Resolução Nº 15 de 20/10/2023 - Referente aos procedimentos fixados para elaboração e análise de Estudos de Impacto de Vizinhança. (76)

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16. Resolução Nº 16 de 20/10/2023 - Referente à Redelimitação de Área de Interesse Ambiental II, em área lindeira à Empresa Betmix, situada no bairro Cidade Verde. (95)

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17. Resolução Nº 17 de 27/10/2023 - Referente à Redelimitação de Área de Interesse Ambiental IV situada no Parque Chico Mendes, localizado no bairro Jardim Perla. (130) (Substituída pela Resolução nº 42)

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18. Resolução N° 18 de 15/03/2023 - Referente à Redelimitação de Macrozoneamentos (Zona Rual e Zona de Expansão Urbana) para ajuste conforme perímetro da gleba objeto da matrícula nº31.527. (54)

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19. Resolução Nº 19 de 15/03/2023 - Referente à Redelimitação de Áreas de Interesse Ambiental IV e VI situadas entre a Rodovia MG-155 e a região de Bandeirinhas, no traçado na Via Expressa de Betim. (80) (Substituída pela Resolução nº 32)

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20. Resolução Nº 20 de 18-04-2024 - Referente à atualização dos cálculos de contrapartidas. (210)

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21. Resolução Nº 21 de 18/04/2024 referente à Alteração do traçado de Via Arterial proposta no Anexo III do Plano Diretor, conforme Lei Complementar Nº 23, de 11 de março de 2024. (308)

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22. Resolução Nº 22 de 11/07/2024 referente à alteração do traçado de Vias Arteriais, Coletoras e Rodoanel Municipal, na região de Liberatos, conforme Anexo III do Plano Diretor. (195)

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23. Resolução Nº 23 de 07/06/2024 referente à alteração do Anexo II, Mapa de Zonas, da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC n° 20/2023), na região da Fazenda Saraiva (166)

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24. Resolução Nº 24 de 07/06/2024 referente à alteração do traçado de Via Arterial e Área de Interesse Ambiental IV, na região da Alça de Contorno das Rodovias 381/262, D.I. Bandeirinhas, conforme Anexos (41)

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25. Resolução Nº 25 de 17/05/2024 referente à correção das delimitações de AIA-IV e ZRM, na região da “Fazenda Lava-Pés”, conforme Anexos II e IV do Plano Diretor. (39)

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26. Resolução Nº 26 de 19/06/2024 referente à correção do Anexo II, Mapa de Zonas, da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC n° 20/2023), na região da “Fazenda Lava-Pés”. (44)

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30. Resolução Nº 30 de 14/11/2024 referente ao novo traçado dos trechos independentes da Via Arterial de Ligação Regional. (15) (Substituída pela Resolução nº 37/2025)

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31. Resolução Nº 31 de 28/08/2024 referente à retificação do Anexo II da Lei Municipal nº 7.371 (Lei do EIV) para a atividade “Clínica”. (28)

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32. Resolução Nº 32 de 17/10/2024 referente à redelimit. de Áreas de Interesse Amb. IV e VI sit. entre Rod. MG-155 e região de Bandeirinhas, no traçado na Via Expressa de Betim (Substitui Delib n°19) (33)

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33. Resolução Nº 33 de 17/10/2024 referente à alteração do Anexo II, da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n° 20/2023), na área do antigo Parque de Exposições de Betim. (31)

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34. Resolução Nº 34 de 17/10/2024 referente à dispensa da emissão de Diretrizes para Parcelamento do Solo e Aprovação Vinculada em Gleba nos casos que especifica. (34)

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35. Resolução Nº 35 de 17/10/2024 referente à retificação do Anexo I da Lei Municipal nº 7.371 (Lei do EIV) para a atividade “Aprovação vinculada em Gleba – Comercial”. (32)

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36.  Resolução Nº 36 de 29/11/2024 referente às normas aplicáveis aos processos de Remembramento de lotes ou glebas. (41)

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37. Resolução Nº 37 de 13/02/2025 Referente à alteração do traçado, diretrizes urbanísticas viárias e denom. oficialde trechos dessa Via Arterial, conf. Anexo III do Plano Diretor. (Substitui Res.30/2024) (36) (Substitui a Resolução nº30 de 14/11/2024).

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38. Resolução Nº 38 de 13/02/2025 Referente à emissão de Certidões de Conformidade com Ressalvas em processos de aprovação de parcelamentos do solo. (20)

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39. Resolução Nº 39 de 13/02/2025 Referente à atualização de valores de referência em 2025 para o cálculo de Contrapartidas, por unidade habitacional, em processos de EIV para usos multifamiliares. (18)

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40. Resolução Nº 40 de 13/02/2025 Referente à Redelimitação de Área de Interesse Ambiental IV e ZAE-I situadas na Região de Charneca e Aroreiras, lindeiras ao Parque Industrial de Betim (PIB). (21)

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41. Resolução Nº 41 de 21/02/2025 referente à Redelimitação da Área de Diretrizes Especiais (ADE) Aeródromo, para conformidade ao Plano Básico da Zona de Proteção Aeroportuária (PBZPA). (30) (Substituída pela Resolução nº 43/2025)

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42. Resolução Nº 42 de 21/02/2025 Referente à Redelimitação de Área de Interesse Ambiental IV situada no Parque Chico Mendes, localizado no bairro Jardim Perla (Substitui a Res. 17 de 27/10/2023). (20) (Substitui a Res. 17 de 27/10/2023).

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43. Resolução Nº 43 de 13/03/2025 referente à Redelimitação da Área de Diretrizes Especiais (ADE) Aeródromo, para conformidade ao Plano Básico da Zona de Proteção Aeroportuária (PBZPA). (52) (Substitui a Res. 41/2025).